Termo e condições gerais de uso Polo Trial

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Polo TRIAL LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.157.503/0001-90 (“POLO TRIAL LTDA”), gestora da Plataforma Polo Trial, acessada pelo site https://polotrial.com/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma POLO TRIAL e o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA que passa a utilizar a Plataforma.

Os serviços disponíveis da POLO TRIAL, doravante denominada SOFTWARE, através de acesso no site https://polotrial.com.br/, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA estará automaticamente aderindo e concordando aos termos e condições.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

ASSINATURA: contratação do SOFTWARE, realizada após o CADASTRO, para que o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA possa usufruir das funcionalidades do SOFTWARE oferecidas no plano contratado.

CADASTRO: ficha com os dados do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do Gestor do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA para a utilização da plataforma e dos Serviços da POLO TRIAL;

SOFTWARE: sistema de processamento de dados que tem como foco auxiliar no gerenciamento de protocolos de pesquisa clínica, com diversos recursos de controle de Cadastro e controle de status dos protocolos, Feasibility, Documentos relacionados a Contratos e Orçamento, Equipe, Equipamentos, Flowchart (procedimentos, braços, visitas), Controle de participantes e meta de inclusão, Gestão Financeira (controle de recebíveis, custo por procedimento e distribuição de valores para executores), Controle de Desvios de protocolo, Controle de Eventos Adversos e Agenda de visitas, dentre outras que podem ser adicionadas à Plataforma POLO TRIAL;

LOGIN: trata-se do e-mail, informado pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA no ato do seu CADASTRO, na qual os profissionais do centro usarão para acessar o SOFTWARE e o seu CADASTRO;

MENSALIDADE: valor devido por protocolo ativo conforme o Plano escolhido pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA no ato do CADASTRO;

SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, a qual deverá ser previamente informada pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA quando do acesso à Plataforma POLO TRIAL, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela POLO TRIAL, por questões de segurança. A POLO TRIAL ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA quiser recuperar seu acesso, a POLO TRIAL encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado na Plataforma POLO TRIAL para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA;

SITE: portal eletrônico da POLO TRIAL, localizado no endereço https://polotrial.com/ e seus subdomínios, por meio do qual o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA poderá acessar a Plataforma POLO TRIAL e solicitar a disponibilização do SOFTWARE, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprio.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela POLO TRIAL, do referido SOFTWARE, destinado a auxiliar os profissionais a gerenciar as informações de seus protocolos de pesquisa clínica.
A Plataforma POLO TRIAL, portanto, possibilita somente a organização das informações dos protocolos de pesquisa clínica do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, sem intervir no contato com participantes de pesquisa, patrocinadores, Organizações de Pesquisa Contratada, na inserção de ditas informações, procedimentos, visitas, medicamentos ou posologias aplicadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA no seu LOGIN na Plataforma POLO TRIAL.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA e a POLO TRIAL estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3. Nesse sentido, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais de seus participantes de pesquisa na Plataforma POLO TRIAL, através de seu LOGIN, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.

2.4. A POLO TRIAL não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros que fazem integração com diversos sistemas, inclusive a Plataforma POLO TRIAL, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS na Plataforma POLO TRIAL, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros à POLO TRIAL. Apesar disso, a POLO TRIAL se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da POLO TRIAL, cuja principal preocupação é prover um ambiente seguro para o gerenciamento de protocolos de pesquisa clínica de seus CENTROS DE PESQUISA CLÍNICAS e a satisfação integral do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA na Plataforma POLO TRIAL. Portanto, os CENTROS DE PESQUISA CLÍNICAS da plataforma POLO TRIAL estão cientes e concordam que se as informações inseridas na Plataforma POLO TRIAL infringirem alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade, os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS desde já isentam a POLO TRIAL de qualquer responsabilidade por esta atividade. No entanto, a POLO TRIAL ressalta que não acessará quaisquer informações de participantes de pesquisa e seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial.

2.5. A POLO TRIAL não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros e/ou parceiros. Neste sentido, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA reconhece e aceita que ao importar, exportar, usar e/ou contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a POLO TRIAL, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrente, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a POLO TRIAL será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da POLO TRIAL.

2.6. A POLO TRIAL facilitará a comunicação entre os profissionais do mesmo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, intermediando a troca de informações na Plataforma POLO TRIAL, desde que exista a anuência de cada um dos profissionais do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro do SOFTWARE. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA para a Plataforma POLO TRIAL, exceto as informações que possuem sigilo estabelecido por lei. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela POLO TRIAL para outros profissionais do mesmo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, para a correta prestação dos serviços pelo SOFTWARE.

2.7. A POLO TRIAL, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os CENTROS DE PESQUISA CLÍNICA, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma POLO TRIAL, buscará retirar de sua base de CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, aqueles que não compactuam com estes princípios.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DO SOFTWARE

3.1. Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA deverá acessar o SITE, escolher um dos Planos apresentados e se cadastrar, informando à POLO TRIAL todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CNPJ, e responsabilizando-se o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na Plataforma POLO TRIAL, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA deverá escolher entre os planos, que irão compor a MENSALIDADE. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. Neste sentido, a POLO TRIAL não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA que deseje utilizar o SOFTWARE ou os serviços disponibilizados na Plataforma POLO TRIAL no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a POLO TRIAL não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS na Plataforma POLO TRIAL.

3.1.1. A Plataforma POLO TRIAL estará à disposição do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 98,97% (noventa e oito vírgula noventa e sete por cento) por ano do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso aos profissionais do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a POLO TRIAL não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA compromete-se a notificar a POLO TRIAL imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à POLO TRIAL, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA.

3.1.4. A POLO TRIAL disponibilizará suporte técnico a seus CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, em horário comercial, via telefone, chat e e-mail: suporte@polotrial.com. Considera-se horário comercial das 8 horas até às 18 horas. O Acordo de Nível de Serviço estabelecido é o que segue:

Indisponibilidade (S1): Erros que resultam em falhas completas impossibilitando o acesso a aplicação. Erros que causam downtime completo na aplicação ou impossibilidade de acesso a qualquer parte da aplicação. Servidores indisponíveis, banco de dados indisponível: Prazo para resolução do incidente, a contar da abertura do chamado (1 hora)
Crítico (S2): Erros que resultam em falhas de funcionalidades core do sistema, que atrapalhem na continuidade do processo: Prazo para resolução do incidente, a contar da abertura do chamado (2 horas)
Alto (S3): Os serviços e rotas principais estão indisponíveis para os usuários. O acesso a aplicação continua sendo executado normalmente, entretanto não é possível realizar tarefas na aplicação, a aplicação continua gerando erros constantes, não há dados sendo exibidos pela aplicação: Prazo para resolução do incidente, a contar da abertura do chamado (8 horas)
Baixo (S4): erros que possuem impacto em dados triviais e que não sejam essenciais para o funcionamento da aplicação. As principais funcionalidades continuam sendo acessadas normalmente: Prazo para resolução do incidente, a contar da abertura do chamado (24 horas)

3.1.5 Não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais e nos feriados municipais da cidade de Ribeirão Preto/SP, não havendo, no entanto impedimento ao CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA de envio do chat e de e-mail ao setor de suporte técnico. Nesse caso, as respostas aos e-mails enviados ao setor de suporte técnico serão disponibilizadas ao CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA em até 2 dias úteis contados do envio, Exceto para incidentes da categoria S1.

3.2. A POLO TRIAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, portanto poderá a POLO TRIAL, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a POLO TRIAL poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela POLO TRIAL como inconsistente com os documentos apresentados, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA terá o prazo de 7 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma POLO TRIAL bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da POLO TRIAL e seus CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA serão de uso confidencial e exclusivo do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA na plataforma POLO TRIAL e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a POLO TRIAL poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA não cumprir este Termo de Uso; b) descumprir com seus deveres de CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma POLO TRIAL e/ou quaisquer serviços do SOFTWARE; d) não puder ser verificada a identidade do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou e) alguma forma de publicidade ou fim comercial, sem a autorização prévia da POLO TRIAL, for utilizada.

3.4. O SOFTWARE estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma POLO TRIAL, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma POLO TRIAL, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas na Plataforma POLO TRIAL, e caso estes sejam CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.

3.5. O apelido que o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA utiliza na Plataforma POLO TRIAL não poderá guardar semelhança com o nome POLO TRIAL. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA ou alguma URL ou endereço eletrônico. A POLO TRIAL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.6. A não utilização do CADASTRO pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a POLO TRIAL isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4.7 abaixo.

3.6.1. Para os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a POLO TRIAL manterá os dados e informações dos protocolos, atreladas ao CADASTRO do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 4.2 abaixo deverão ser seguidos.

3.7. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela POLO TRIAL, como remuneração pela utilização do SOFTWARE, que será paga mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA.

3.8. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela POLO TRIAL e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.

3.9. A POLO TRIAL não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de internet do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, não garantindo, a POLO TRIAL, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima.

3.10. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela POLO TRIAL, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DA MENSALIDADE

4.1 O preço, condições de pagamento e de cancelamento são os que constam na Proposta e Contrato firmado entre as partes.

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. A POLO TRIAL poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE e comunicação por e-mail ao gestor principal do centro. Sendo assim, caso o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA com a POLO TRIAL deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

6.1. O SOFTWARE poderá ser utilizado para auxiliar o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA a organizar melhor as informações de seus protocolos de pesquisa clínica e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA na Plataforma POLO TRIAL. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da POLO TRIAL, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA na Plataforma POLO TRIAL que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma POLO TRIAL, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a POLO TRIAL não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma POLO TRIAL, podendo excluir os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA será o único e exclusivo responsável perante a POLO TRIAL ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a POLO TRIAL isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

6.2. Os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da POLO TRIAL; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a POLO TRIAL e/ou outros CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da POLO TRIAL ou coletar informações sobre os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela POLO TRIAL; e) criar contas de CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA da POLO TRIAL, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS.

6.3. Caso a POLO TRIAL verifique ou suspeite que algum CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 7ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA POLO TRIAL

7.1. A POLO TRIAL utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/celular do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma POLO TRIAL para os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA na Plataforma POLO TRIAL, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.

7.2. Além das informações fornecidas, a Plataforma POLO TRIAL tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência.

7.3. Conforme já determinado anteriormente, a POLO TRIAL não fornecerá as informações do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA (e de seus participantes de pesquisa) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a POLO TRIAL entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido à Plataforma POLO TRIAL infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma POLO TRIAL, de seus CENTROS DE PESQUISA CLÍNICAS e/ou do público em geral.

7.4. A POLO TRIAL deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a POLO TRIAL for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, não hesitará em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA autoriza a POLO TRIAL a divulgar toda e qualquer informação contida no SOFTWARE para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

7.5. As informações anônimas cedidas pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da POLO TRIAL. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à POLO TRIAL, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. No entanto, a POLO TRIAL ressalta que não acessará quaisquer informações de pacientes e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial.

7.6. As informações cedidas pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA que o torna identificável têm como objetivo fazer com que os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS da Plataforma POLO TRIAL se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis no SOFTWARE. Informações adicionais coletadas pela POLO TRIAL através da análise da navegação de cada CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA e que não o torne identificável são de propriedade exclusiva da POLO TRIAL, que pode usar essas informações de modo a proporcionar uma melhor usabilidade e experiência aos usuários. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS a fim de customizar cada vez mais as ferramentas disponíveis no SOFTWARE na Plataforma POLO TRIAL; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

7.7. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SOFTWARE na Plataforma POLO TRIAL, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DAS PARTES

8.1. As Partes garantem que possuem poderes perante as instituições que representam para assumir as obrigações objeto do Contrato.

8.1.1. As Partes se comprometem a entregar à outra parte, sempre que solicitada, documentação comprobatória dos poderes de seus representantes legais.

8.1.2. Caso no futuro descubra-se que um dos representantes não possuía poderes para tanto, em atenção à teoria da aparência, a Parte mal representada não poderá, por essa razão, se eximir de cumprir o Contrato.

8.2. As Partes declaram que todo o previsto neste Contrato não resulta em qualquer infração, violação ou inadimplemento de qualquer lei, norma, decisão judicial, ordem, decreto, regimento, regulamento, ou qualquer outro instrumento particular do qual sejam Partes, sob pena do dever de ressarcir a parte contraria por eventuais prejuízos que a quebra dessa presunção possa causar.

CLÁUSULA 9ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1. A POLO TRIAL disponibilizará ao CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA o SOFTWARE, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a POLO TRIAL é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento de protocolos de pesquisa clínica, dependerá única e exclusivamente do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos adquiridos, não tendo, portanto a POLO TRIAL como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma POLO TRIAL. No entanto, a POLO TRIAL tenta, através de ferramentas de comunicação dos CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a POLO TRIAL também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS com conteúdo de apoio e estudos, portanto o acesso à POLO TRIAL e uso de seu SOFTWARE não garantirá ao CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.

9.1.1. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará a POLO TRIAL pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, através do aceite do presente Termo está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra a POLO TRIAL, tendo como fundamento o uso das informações presentes na Plataforma POLO TRIAL, ensejará a denunciação à lide do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, que ficará responsável por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial. Cabendo ainda, à POLO TRIAL, o direito de regresso em face do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA caso à POLO TRIAL responda por eventual condenação arbitrada.

9.2. A POLO TRIAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A POLO TRIAL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma POLO TRIAL em virtude da internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; ou como consequência da transferência de dados. Os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS não poderão atribuir à POLO TRIAL nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a Plataforma POLO TRIAL poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da POLO TRIAL.

9.3. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a POLO TRIAL, cujos fatos fundem-se em ações do CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, decorrente das situações citadas na Cláusula 8.2, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

9.4. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia, compartilhamento de propriedade intelectual ou relação de trabalho entre a POLO TRIAL e o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA.

9.5. A POLO TRIAL tem como objetivo prover os conhecimentos e as ferramentas necessários para os CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, a POLO TRIAL não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS.

CLÁUSULA 10ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

10.1. O presente Termo possui vigência de acordo com o Contrato e Proposta assinado entre as Partes.

CLÁUSULA 11ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da expressão “POLO TRIAL” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma POLO TRIAL, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA acesse e use sua conta, são propriedade da POLO TRIAL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela POLO TRIAL.

11.2. Deverá ser expressamente autorizada pela POLO TRIAL a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma POLO TRIAL, uma vez que o mero uso da Plataforma POLO TRIAL pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

11.3. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA autoriza o uso de seu nome e logomarca em materiais de comunicação que tenham por finalidade apresentar a lista de clientes da POLO TRIAL, durante a vigência deste Acordo.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA expressamente aceita que a POLO TRIAL enviem aos seus profissionais mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da POLO TRIAL, novidades na Plataforma POLO TRIAL, entre outras informações. Caso o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma POLO TRIAL ou pelo link do próprio e-mail recebido.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a POLO TRIAL poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo os seus serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados, mediante prévio aviso ao CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA.

12.3. A tolerância da POLO TRIAL com o CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a POLO TRIAL de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros CENTRO DE PESQUISA CLÍNICAS.

12.5 O Foro elegido entre as partes está de acordo com o Contrato assinado.

12.6 Deverão as Partes a CONTRATADA manter o sigilo dos dados pessoais dos colaboradores próprios, terceiros, clientes, participantes que venham a ter acesso em virtude da realização do objeto do presente CONTRATO dando cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Redação dada pela Lei n° 13.853/2019 que alterou a Lei n° 13.709/2018). Como parte integrante do presente instrumento contratual se estabelece o Anexo Transferência de Dados, como forma, mas sem se limitar a, de adequação a legislação aplicável de proteção de dados, a fim de nortear tratamento de dados pessoais/sensíveis entre as PARTES, caso originado deste instrumento contratual entre as PARTES;

12.7 O compromisso de confidencialidade com toda a base gerada, compartilhada ou disponibilizada entre as partes em virtude dos serviços contratados, vigorará pelo prazo de vigência deste Contrato e por mais 05 (cinco) anos após seu término;

12.8 As Partes poderão fazer uso das informações disponibilizadas pela outra Parte, somente para os propósitos da prestação de serviço, formalizada em contrato, estando proibida a utilização para fins pessoais ou de outras empresas, sob pena da rescisão contratual e penalidades previstas no CONTRATO, respondendo pelas perdas e danos incorridos;

12.9 De parte a parte, em razão do contrato ora celebrado cumprem: (i) respeitar as Políticas, Normas e Procedimentos de Segurança, aplicações ou dados. (ii) garantir que o ambiente de Tecnologia da Informação, em seu lado, assegure a integridade, disponibilidade e confidencialidade do patrimônio de Tecnologia da Informação, incluindo dados, informações e direitos de propriedade intelectual. (iii) comunicar e solicitar aprovação a respeito de qualquer alteração ou atualização no modelo de comunicação de dados entre as Partes, mudanças significativas na arquitetura e em configurações de segurança e (iv) comunicar imediatamente a outra Parte sempre que for identificado um incidente de segurança associado ao serviço prestado e as informações sob custódia da que sofrer o incidente;

CLÁUSULA 13ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

13.1. O CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA declara e concorda expressamente: a) possuir capacidade jurídica para aceitar este Termo; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SOFTWARE; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de suas SENHAS das contas cadastradas, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a POLO TRIAL caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo CENTRO DE PESQUISA CLÍNICA, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

13.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.

13.2 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

ANEXO – Transferência de Dados

Este anexo se aplica na hipótese de transferência/tratamento de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis entre as Partes Contratantes, doravante denominadas individualmente como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”.

CONSIDERANDO QUE:

(a) O OPERADOR realiza determinadas funções, que implicam no tratamento de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, transferidos pelo Controlador ao Operador para as finalidades descritas no Anexo A deste Anexo de Transferência de Dados (“Anexo de Transferência de Dados”); e

(b) Tal transferência /tratamento de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis está sujeita à legislação brasileira aplicável, em especial, a Constituição Federal Brasileira, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LC 105/2001 (Lei Sigilo Bancário) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”).

RESOLVEM, as Partes, celebrar o presente Anexo que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

Definições
1. Para os fins deste Anexo:
“Dados Pessoais” significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável;
“Dados Pessoais Sensíveis” significam quaisquer dados ou informações que versem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético, biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. DADOS PESSOAIS e DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS serão tratados conjuntamente como “Dados Pessoais”;
“Tratamento” significa toda e qualquer toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
“Titular” é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento;
“ANPD” é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais leis de proteção de dados no Brasil;
“Incidente” significa um acesso não autorizado e situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;
“Controlador” é a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais, e é a Parte que transfere ou concede o acesso aos Dados Pessoais;
“Operador” é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador e é a Parte que concorda em receber, acessar e tratar os Dados Pessoais na forma deste Anexo;
“Subcontratado significa qualquer contratado pelo Operador que concorde em receber os Dados Pessoais exclusivamente destinados para atividades de Tratamento permitidas em conformidade com as instruções do Operador e nos termos deste Anexo; e
“Brasil” significa a República Federativa do Brasil.
Da Transferência
1. O Anexo A estabelece as atividades de Tratamento e transferência de dados entre as Partes, assim como as categorias de Titulares, os tipos de dados e as finalidades de Tratamento dos Dados Pessoais autorizados nos termos deste Anexo.
Obrigações Comuns
1. Cada uma das Partes concorda e garante o seguinte:
conforme aplicável, será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente por autoridade reguladora competente, sendo, respectivamente, a Controladora a parte que fornecer os dados pessoais e a Operadora a parte que receber os dados pessoais para tratamento;
se compromete a observar as regras previstas na LGPD sempre que for realizada a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro;
se compromete, antes da coleta, acesso, uso e transferência internacional dos Dados Pessoais, a justificar a operação em uma das bases legais previstas na LGPD para que o tratamento dos dados pessoais seja realizado no Brasil ou no exterior; e
se compromete a adotar as medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger Dados Pessoais contra Incidentes, bem como garantem que essas medidas asseguram um nível de segurança condizente com os riscos apresentados pelo processamento e natureza dos dados a serem protegidos.
Obrigações do Controlador
1. concorda e garante o seguinte:
que os Dados Pessoais transferidos ao Operador, de acordo com este Anexo, foram coletados, processados e transferidos de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil;
conforme aplicável, dispõe de uma justificativa legal ou obteve todas as autorizações necessárias e/ou forneceu todas as informações/avisos necessários aos Titulares antes de transferir seus Dados Pessoais de acordo com este Anexo;
antes da coleta, uso, tratamento e transferência internacional dos Dados Pessoais, o Titular foi ou será informado, conforme exigido pela legislação aplicável, para que o tratamento dos dados pessoais seja realizado no Brasil ou no exterior;
os Dados Pessoais transferidos e/ou acessados pelo Operador são precisos e atualizados;
adota política interna transparente de monitoramento e investigação de empregados, colaboradores, prestadores de serviço, diretores, sócios e demais Titulares, autorizando o Tratamento de Dados Pessoais na forma e para os fins previstos no Anexo I; e
como Controlador, caso seja solicitado pelos titulares dos dados e na medida exigida pela legislação aplicável, garantirá aos titulares de dados o direito de acesso, correção, retificação e/ou eliminação aos seus dados pessoais.
Obrigações do Operador
1. concorda e garante o seguinte:
realizará o Tratamento os Dados Pessoais nos limites e para as finalidades permitidas por este Anexo;
notificará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis o Controlador sobre:
1. q0uaisquer pedidos de um Titular em relação aos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a pedidos de acesso e/ou retificação, solicitações de exclusão, e outros pedidos semelhantes, sendo que o Operador não deve responder a tais pedidos, a menos que expressamente autorizado a fazê-lo pelo Controlador;
1. qualquer reclamação relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de um titular de dados de acordo com a lei aplicável;
1. qualquer Incidente que comprometa a disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados pessoais transferidos; ou
1. qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo solicitar a divulgação ou o compartilhamento de Dados Pessoais.
irá cooperar com o Controlador com relação a qualquer ação tomada a partir da notificação descrita no item (b) acima;
todos os dados pessoais obtidos pelo Operador são precisos e atualizados, de modo que qualquer dado pessoal impreciso ou incompleto será apagado ou corrigido de acordo com as instruções do Controlador;
mantem os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exige dos seus empregados e colaboradores, que de qualquer forma tratem os Dados Pessoais, a observância da legislação aplicável;
mantem controles de acesso adequados, incluindo, entre outros, limitação ao acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de empregados e colaboradores necessários para atingir as finalidades previstas no Anexo A; e
fornece aos empregados e funcionários treinamento apropriado sobre segurança da informação e proteção de Dados Pessoais.
Responsabilidade
1. As Partes concordam que o(s) Titular(es) dos dados que venha(m) a sofrer um dano decorrente do descumprimento das obrigações mencionadas nas Cláusulas 3, 4, 5 e/ou 7, poderá(ão) ter o direito de receber uma indenização do Controlador pelos danos sofridos.
1. Cada parte será responsável perante as outras Partes (“Parte Prejudicada”) por quaisquer danos causados em decorrência (i) da violação de suas obrigações no âmbito deste Anexo ou (ii) de qualquer direito dos titulares de dados, devendo ressarcir a Parte Prejudicada por todo e qualquer gasto e/ou despesas efetivamente incorrido ou indenização/multa paga em decorrência de tal violação.
Subcontratação
1. Caso o Operador subcontrate quaisquer terceiros para realizar uma ou mais operações de Tratamento envolvendo os Dados Pessoais, deverá assinar um contrato por escrito com o Subcontratado que imponha as mesmas obrigações previstas neste Anexo. Caso o Subcontratado deixe de cumprir suas obrigações no âmbito de tal contrato, o Operador será solidariamente responsável perante o Controlador pelo cumprimento de tais obrigações.
1. O Controlador manterá uma lista das Subcontratações das operações de Tratamento, realizadas no âmbito deste Anexo, caso aplicável.
Prazo
1. Este Anexo é válido por prazo indeterminado e poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante notificação por escrito a outra Parte conforme a forma descrita no contrato.
1. As Partes concordam que ao término do Contrato, o Operador e seus Subcontratados devolverão ou destruirão todos os dados pessoais transferidos e suas cópias ao Controlador, salvo se o Operador for impedido por obrigação legal ou regulatória ou dispuser de outra justificativa legal. Neste caso, o Operador assegura que garantirá a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e não fará o Tratamento dos dados pessoais transferidos para outras finalidades, salvo aquelas exigidas pela legislação aplicável e/ou conforme este Anexo.
Disposições Gerais
1. Este instrumento constitui doravante o meio apropriado de transferência de dados pessoais e substitui todos previamente celebrados entre as Partes do Contrato para esta finalidade, se houver.
1. Todas as alterações deste instrumento só serão válidas se acordadas por escrito por ambas as Partes.
1. Nenhuma das partes poderá, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, delegar, transferir, cobrar ou tratar de outra maneira o Contrato ou qualquer dos direitos relacionados a ele.
1. Este Anexo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir todas as dúvidas que possam surgir a partir de qualquer das cláusulas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo.A – Regime de Transferência de Dados Pessoais

Este Anexo.A apresenta o regime jurídico da transferência de Dados Pessoais autorizada por meio deste instrumento.

1. Controlador

1.1. está envolvida, direta ou indiretamente, em:

Prestação de Serviços de Assistência Integral à Saúde;

Com relação às atividades de negócio acima mencionadas, como Controladora:

processa uma variedade de informações relacionadas ao seu negócio e seus clientes (incluindo, entre estas, Dados Pessoais); e
1. autoriza que uma parte de tal Tratamento possa ser empreendida pelo Operador, em nome do Controlador e/ou de seus sócios/acionistas, conforme estabelecido abaixo.

2. Operador

2.1. as funções executadas incluem (ou podem incluir), entre outros:

a. Licenciamento de Software / TI (disponibilização, pela POLO TRIAL, do referido SOFTWARE, destinado a auxiliar os profissionais a gerenciar as informações de seus protocolos de pesquisa clínica).

3.Operações de Tratamento e Finalidades

3.1. Com a finalidade de conduzir as atividades acima mencionadas, o Operador poderá tratar uma variedade de informações relacionadas ao negócio do Controlador e aos seus clientes e empregados, incluindo aquelas informações que constituem Dados Pessoais.

3.2.Os Dados Pessoais transferidos e/ou acessados pelo Operador serão tratados na medida necessária para estabelecer, exercer, executar ou conduzir investigações internas de violações de políticas corporativas e/ou da legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando, a partir do monitoramento de e-mail e sistemas corporativos utilizados pelos Titulares. O Operador também poderá realizar o Tratamento dos Dados Pessoais para outros fins, desde que acordado expressamente por escrito entre as Partes do contrato.

4.Categorias de Dados

4.1. Os dados pessoais transferidos referem-se ou podem referir-se às seguintes categorias de dados:

a. Categoria de Dados: número de identificação do participante da Contratante / eventuais dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, transacionados entre as Partes.